Projeto de Lei propõe que veículos agrícolas poderão ser cobertos pelo seguro obrigatório

Autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), afirma que já há jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com esse entendimento

DATAGRO

O Projeto de Lei 2958/22, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que os veículos agrícolas que transitam por via terrestre poderão ser cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT). A cobertura vale para os veículos parados ou em trânsito. Atualmente, veículos agrícolas não são cobertos pelo benefício, diz nota da "Agência Câmara".

O autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), afirma que já há jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com esse entendimento e, portanto, é necessário legislar sobre o tema para pacificar as controvérsias sobre o limite da cobertura.

“Durante muito tempo se discutiu, entre outras questões, se os acidentes ocorridos com veículos agrícolas estariam ou não cobertos pelo seguro em questão. Outra importante discussão dizia respeito à cobertura dos incidentes que também possam configurar acidente de trabalho", afirma o deputado.

:: Tramitação

O projeto de lei tramita, em caráter conclusivo, nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Link

Warning: file_get_contents(http://uag.ro/api/addurl/?f=http://www.uagro.com.br/editorias/tecnologia/maquinas-e-implementos/2023/01/23/projeto-de-lei-propoe-que-veiculos-agricolas-poderao-ser-cobertos-pelo-seguro-obrigatorio.html) [function.file-get-contents]: failed to open stream: HTTP request failed! HTTP/1.1 403 Forbidden in /home/storage/b/bb/56/uagro/source/templates/noticias/leitura.tpl.php on line 176