CCJ aprova fim de emplacamento para máquina agrícola

Foi aprovado na última quarta-feira (10) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto determinando o fim da Resolução 429/2012, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige emplacamento e obtenção de Certificado de Registro Veicular (CRV) para máquinas agrícolas.

O autor do projeto (PDS 124/2013), senador Blairo Maggi (PR-MT), explica que o emplacamento e o certificado são exigências para veículos que circulam por “vias terrestres abertas”, não sendo o caso, como afirma, das áreas no interior das fazendas, onde circulam as máquinas agrícolas.

Em seu relatório, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) acrescentou que a norma do Contran resultaria em aumento de custos para os produtores, uma vez que o emplacamento de tratores e de outras máquinas agrícolas estaria associado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento anual e do seguro obrigatório (DPVAT).

No voto, lido pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), Petecão afirma ainda que os tratores não seriam “veículos propriamente ditos”, mas equipamentos para a produção agropecuária, embora reconheça que utilizam vias públicas “para deslocamentos em caráter excepcional”.

A matéria segue a Plenário, com pedido para votação em regime de urgência aprovado na Comissão de Justiça.