Nova MP da regularização ambiental deve sair até sexta, diz FPA

A edição da nova Medida Provisória sobre o Programa de Regularização Ambiental, segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Alceu Moreira (MDB-RS), deve acontecer até o final desta semana. O presidente da República, Jair Bolsonaro concordou em publicar uma nova proposta, a partir do relatório aprovado pela Comissão Especial Mista que analisou a MP 867/18, cujo relator foi o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), vice-presidente da FPA.

“A medida não é uma expectativa, é uma necessidade. Em caducando a MP [867/18], estamos hoje no limbo. Para a área florestal, causa problemas gravíssimos. Inexequibilidade em alguns casos”, disse. Moreira destacou ainda que o próximo passo, depois de publicada a nova MP, será constituir uma Comissão Geral no Senado para discutir amplamente a questão. “Acreditamos que os senadores que estiverem contrários à medida, o fazem não por questão ideológica, mas por desconhecimento”.

O presidente da FPA reforça que o texto não propõe nenhum tipo de anistia para novos desmatamentos. “O que está previsto lá é que as pessoas vão seguir a Lei vigente à época. Se em 1965 era possível fazer tal coisa, não se pode multar a pessoa porque saiu uma nova norma em 2000. Estamos apenas fazendo a consolidação de uma legislação que ficou em desordem por conta de ADINs”.

Para o deputado Sérgio Souza, a não prorrogação traz um prejuízo enorme ao produtor rural. “Todos aqueles que têm passivo ambiental a ser recuperado ou tiveram, no passado, multas por ter suprimido área de vegetação onde poderiam ter feito, mas não tinham autorização, agora estão na condição de inadimplentes e, portanto, sem acesso ao Plano Safra”, explicou.

Souza chamou a atenção para o fato de que muitos produtores não regularizaram sua situação simplesmente porque vários estados ainda não implantaram o PRA. “Apenas nove unidades federativas criaram o Programa até agora. Então não é justo penalizar os agricultores por conta da inércia do estado”.

O Plenário da Câmara havia aprovado, na última quarta-feira (29), por 243 a 19 votos, o Projeto de Lei de Conversão Nº 9/2019 da Medida Provisória (MP) Nº 867/2018, que determinava a prorrogação. O texto, no entanto, expirou nessa segunda-feira (3), e não foi votado pelo Senado Federal.