Prorrogação do prazo de adesão ao programa MT Legal

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) ainda não obteve retorno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) do pedido de prorrogação do prazo de adesão voluntária ao programa MT Legal, que se encerrou no dia 16 de novembro.

Famato

No dia 30 de outubro, a Famato solicitou através de ofício a prorrogação do prazo para adesão ou parecer de como será tratado o Programa MT Legal com a aprovação do Novo Código Florestal, já que conforme a nova lei ambiental, os estados terão um prazo de um ano, contando a partir da data de publicação da nova lei (25.05.12), para implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A Sema enviou solicitação para Procuradoria Geral do Estado (PGE) para apreciação. Segundo informação extra-oficial,a PGE já emitiu o parecer comunicando que serão respeitados os prazos previsto do novo Código Florestal, porém até o momento a Sema não tomou nenhuma providência.

A Famato tem cobrado diariamente o Secretário de Meio Ambiente sobre o parecer oficial, mas até o momento não obteve nenhuma resposta. É lamentável que uma secretaria de tamanha importância como a Sema não tenha estrutura organizacional básica capaz de levar à frente a missão preponderante de elaborar, gerir, coordenar e executar as políticas de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso.

Ofício Sema - Prorrogação prazo de adesão ao MT Legal: http://www.sistemafamato.org.br/site/arquivos/17122012093407.pdf

Ofício PGE - Sema: http://www.sistemafamato.org.br/site/arquivos/17122012093336.pdf

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