Boas Práticas

A adoção de boas práticas regulatórias proporciona benefícios à eficácia e eficiência na atuação do Estado, no sentido de promover a cidadania, o progresso econômico e a minimização dos impactos sociais, econômicos e ambientais da regulamentação técnica.

A atividade de regulamentação técnica da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/Mapa, correspondente à edição, publicação e revogação de atos normativos destinados à regência da sanidade animal e vegetal, assim como para o controle e padronização de insumos e serviços agropecuários e de produtos de origem animal e vegetal, exerce papel fundamental neste cenário, dado a expressiva e crescente importância do agronegócio brasileiro no âmbito nacional e internacional.

Neste sentido, a Secretaria vem realizando gestões com vistas à melhoria da qualidade e efetividade do sistema de regulação da defesa agropecuária. Para tanto, foi instituído o Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária – CPAR/SDA, por meio da Portaria Nº 121, de 26/09/2012, publicada no Boletim de Pessoal Nº 27, de 28/09/2012.

A partir das competências designadas ao Comitê, em articulação com as demais instâncias técnicas da SDA, pretende-se promover maior integração e harmonização das atividades de regulação entre estas instâncias, contribuindo para o reconhecimento tanto no âmbito interno, como no internacional, da qualidade na execução das atividades de regulamentação sob competência da Secretaria.

O primeiro desafio do CPAR/SDA será o de promover a adoção do Manual de Boas Práticas Regulatórias da SDA/MAPA. Além disso, ficarão sob sua responsabilidade a elaboração da Agenda Regulatória, o acompanhamento e a orientação dos atos normativos, assim como a proposição de ações de melhoria e medidas de fortalecimento da atividade regulatória no âmbito da SDA.