Projeto de Lei propõe proibir venda de leite em pó importado e reidratado

O Projeto de Lei 4309/23, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados, propõe proibir empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional. O texto estabelece como punição para as empeesas que descumprirem a medida:

:: multa de R$ 1 milhão; e

:: suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.

Segundo o projeto, a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida.

:: Desequilíbrios no mercado

Autora do projeto, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) afirma, diz nota da "Agência Câmara", que o mercado brasileiro vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul.

Segundo ela, além da questão competitiva, a reconstituição do leite em pó importado dificulta o monitoramento da qualidade e da segurança dos alimentos.

“A reconstituição de leite em pó importado cria uma camada adicional de complexidade que pode dificultar o trabalho dos órgãos reguladores em monitorar e rastrear a origem e a qualidade dos produtos lácteos comercializados”, diz a deputada.

:: Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.