Novo modelo de comercialização da ANP desrespeita liberdade econômica e traz insegurança ao biodiesel, diz Abiove

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, na última quinta (28), a resolução que regulamenta o novo modelo de comercialização de biodiesel. O sistema define diretrizes para a compra direta entre distribuidoras e produtores a partir de 1º de janeiro em substituição aos leilões públicos vigentes por cerca de 15 anos. 

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), considera o novo modelo desastroso, pois possui falhas críticas de regulação que vão impactar severamente o mercado do biodiesel. Estas falhas foram apontadas pela ABIOVE e por diversos atores da cadeia do biodiesel na Consulta Pública, inclusive com sugestões de aperfeiçoamento, mas os pontos foram totalmente desconsiderados pela ANP. 

Começando pela meta volumétrica compulsória individual de contratação de 80% do comercializado no mesmo bimestre do ano anterior. Para os produtores, a meta é sobre o biodiesel vendido na safra anterior, algo que traz insegurança ao agente privado, já que os ciclos agrícolas são muito distintos e sofrem grandes alterações de um ano para o outro. 

Segundo o presidente da ABIOVE, André Nassar, trata-se de uma medida intervencionista, que não respeita a liberdade econômica e impede a livre concorrência. “Esta obrigatoriedade de contratar 80% do volume comercializado no bimestre do ano anterior é descabida, não compete à ANP impor essa exigência aos produtores, pois cada safra tem suas características. A Agência tem instrumentos de fiscalização e imposição de penalidades para garantir a mistura obrigatória, cabendo às partes a definição sobre a contratação. Sequer a periodicidade mensal foi acatada pela ANP”. 

De forma agravante, além das exigências despropositadas para a contratação, a ANP gerou insegurança ao ignorar a necessidade de que os contratos tenham cláusulas que tratem da execução de entregas e retiradas mínimas. Este mecanismo foi uma conquista regulatória setorial e implementada com sucesso durante os leilões públicos. “Essa condição trouxe segurança ao abastecimento e crescimento do biodiesel no Brasil”, acrescenta Nassar. 

Outra preocupação é quanto à desaceleração dos investimentos no setor mediante as incertezas embarcadas neste novo sistema, principalmente pela falta de compreensão de como ficará a cobrança do ICMS aos produtores. 

“O novo modelo vai gerar acúmulo de créditos pelos insumos. Dada a indefinição sobre esse quesito essencial, a ANP deveria ter concedido um prazo mínimo para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) desenvolva um modelo sem efeitos negativos”, finaliza Nassar.