Entra em vigor Lei que amplia prazo para Cadastro Ambiental Rural

O presidente interino Michel Temer sancionou, ontem (15), a Lei 13.295/16, que prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2017. O texto também inclui melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros.

Segundo informações da Agência Câmara Notícias, entre os artigos propostos na Lei Temer vetou o trecho que concedia a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural. O governo explicou que vetou esses dispositivos porque eles eram inconstitucionais.

Para os caminhoneiros, a nova lei amplia contratos de financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto também autoriza o BNDES a prorrogar até 30 de dezembro o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de veículos, reboques, carrocerias e bens semelhantes. A prorrogação será válida para contratos firmados até o fim de 2015.