Regulamentação de defensivos agrícolas volta à Câmara dos Deputados

Foi criada na última terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma comissão especial que vai tratar do projeto de Lei 3200/2015, que regulamenta o mercado de defensivos agrícolas. De autoria do Deputado Federal Covatti Fillho (PP-RS), a legislação propõe uma nova Política Nacional de Defensivos Fitossanitários fixando ações, objetivos e competências para o setor.

A proposta também é agilizar os processos de análise e aprovação de novas moléculas. Segundo o projeto de lei, essa função, hoje encabeçada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ficaria a cargo do Ministério da Agricultura através de uma Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), formada por especialistas em produção agrícola, química, biologia, fitossanidade, controle ambiental e saúde humana. Além de representantes dos ministérios da Agricultura, Indústria e Comércio, Meio Ambiente, Saúde e Ciência e Tecnologia. 

A lei ainda prevê regras para a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenagem, comercialização, propaganda, importação, exportação, destino final de resíduos e embalagens, controle, inspeção e fiscalização de defensivos e de controle ambiental. 

A partir de agora o Projeto de Lei começa a ser debatido na câmara, tendo a Deputada Federal, Tereza Cristina (PSB-MS), presidindo a comissão e o Deputado Federal, Luiz Nishmori (PR-PR), como relator. Ambos os deputados integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).