Aprovado projeto sobre contratos de integração entre produtor rural e agroindústria

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (31) o Projeto de Lei 6459/13, do Senado, que trata dos contratos de integração e estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.

A integração é uma relação contratual pela qual o produtor rural se responsabiliza por parte do processo produtivo, como a produção de frutas ou criação de frango e suínos, repassando essa produção à agroindústria, como matéria-prima a ser processada e transformada no produto final. O produtor rural poderá receber insumos e matéria-prima do integrador, pessoa física ou jurídica.

Para o relator, “a regulamentação desses contratos trará mais transparência na relação entre os envolvidos”, destacando que as normas deixarão mais claras as obrigações de cada parte.

Informações prévias

De acordo com o projeto aprovado, ao produtor interessado em aderir ao sistema de integração será apresentado pelo integrador o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), contendo informações como a descrição do sistema de produção, os requisitos sanitários e ambientais, os riscos econômicos, a estimativa de investimentos e a obrigatoriedade ou não de o produtor adquirir exclusivamente do integrador bens, serviços ou insumos.

Legislação ambiental e sanitária

Tanto o produtor integrado quanto a integradora terão de atender às exigências da legislação ambiental para o empreendimento, assim como planejar e implementar medidas de prevenção dos potenciais impactos ambientais negativos e recuperação dos danos.

Entretanto, se o produtor tiver adotado recomendações técnicas ou condutas contrárias às estipuladas pelo integrador, a responsabilidade do integrador deixará de ser concorrente por possíveis danos causados em razão disso.