Incra esclarece agricultores sobre lei que ratifica a posse de terras em áreas fronteiriças

O diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Richard Torsiano, participa nesta segunda-feira (01º de fevereiro), de evento no Show Rural Coopavel, na cidade de Cascavel (PR), onde fará esclarecimentos aos produtores rurais a respeito da Lei 13.178, que simplifica a ratificação das posses de terras em áreas fronteiriças.

Sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff, em 22 de outubro de 2015, a lei desburocratiza a ratificação da posse de terra aos produtores rurais que vivem na faixa de fronteira nacional – que chega até 150 quilômetros do limite entre o Brasil e os países vizinhos.

Segundo dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Brasil tem 23.102 quilômetros de fronteiras, sendo 15.735 terrestres e 7.367 marítimas. O País tem 10 nações vizinhas, 11 Unidades Federativas e 588 municípios na faixa de fronteira.

De acordo com a lei, os agricultores com propriedades menores a 15 módulos fiscais, ou cerca de 300 hectares, precisam apenas levar os documentos do imóvel até o cartório e solicitar o registro imobiliário da propriedade rural.

Para o deferimento do registro, a terra não pode possuir questionamentos pela administração federal nem estar em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Leis e decretos anteriores à nova lei requeriam georreferenciamento da área e a manifestação do Incra, exigência que permanece apenas para as terras com extensão superior a 150 módulos fiscais.

A Lei 13.178 tem como objetivo garantir a segurança jurídica aos produtores rurais após décadas de incerteza. No passado, muitos títulos de propriedades foram concedidos pelos governos estaduais, sendo que a prerrogativa de reconhecer a posse em áreas de fronteira é do governo federal.

Assim, por muito tempo, os agricultores viveram na dúvida de serem donos ou não da terra. Agora, com o título definitivo da sua propriedade, os produtores rurais também poderão ter acesso a políticas públicas, como por exemplo, de crédito agrícola.