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Terça, 12 de Setembro de 2017 - 12h45

Meio ambiente e agricultura ameaçados

STF pode alterar artigos do Código Florestal, prejudicando produtores que estão regularizados no CAR

Evaristo de Miranda

Mais de 4 milhões e 275 mil produtores rurais, atendendo às exigências do novo Código Florestal (Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012), registraram seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Todo esse esforço será jogado no lixo caso o Supremo Tribunal Federal (STF) acolha alguma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra artigos do Código Florestal que devem ser julgadas amanhã em seu plenário.

O conhecimento atualizado das áreas efetivamente utilizadas e preservadas pela agricultura nos imóveis rurais teve um avanço significativo com o advento do CAR, sob a responsabilidade do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente. As áreas destinadas à preservação da vegetação nos imóveis rurais são registradas em mapas, eles mesmos delimitados sobre imagens de satélite com 5 metros de resolução espacial. E não apenas em declarações de produtores transcritas em questionários, como ocorre nos Censos do IBGE. São duas consequências principais do CAR, todas positivas para o meio ambiente e o Brasil.

Em primeiro lugar, pode-se avaliar de forma circunstanciada a contribuição dos produtores rurais à preservação ambiental no Brasil. Eles dedicam uma área superior a 176 milhões de hectares, em média 47,7% de seus imóveis, para a manutenção da vegetação nativa e da biodiversidade. Isso representa 20,5% do território nacional! Os resultados quantificados e detalhados por município, microrregião, Estado e País estão disponíveis, com mapas, no site da Embrapa Monitoramento por Satélite. E ninguém recebe nada por isso, em que pese os produtores imobilizarem um patrimônio fundiário estimado entre R$ 3 trilhões e R$ 4 trilhões em prol do meio ambiente. Todas as unidades de conservação (parques, estações ecológicas, florestas nacionais) protegem 13% do País e os agentes públicos, para a sua manutenção, recebem muitos bilhões de reais anualmente, do Brasil e do exterior. Nenhuma instituição contribui tanto para a preservação da vegetação nativa e da biodiversidade como os produtores rurais.

Em segundo lugar, com base no CAR estão sendo aplicados os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nos Estados. Neles, quando necessário, os produtores recompõem, protegem e compensam áreas para preservação da vegetação nativa e da biodiversidade. Ou seja, o número de áreas dedicadas à preservação está aumentando e aumentará ainda mais com a execução do PRA pelos Estados. Todo esse esforço será perdido caso o STF acolha qualquer uma das ADIs impetradas por promotores do Ministério Público e membros do PSOL, PV e ONGs. Elas têm o potencial de desestruturar o conjunto harmônico dessa legislação ambiental.

Leia o artigo na íntegra no site do Estadão  

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