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Quarta, 10 de Janeiro de 2018 - 08h55

Temer sanciona Lei que institui Funrural

Adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018

DATAGRO

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (09), o projeto que concede o parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A lei prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018.

Apesar da aprovação do presidente, a medida foi aprovada com 24 vetos. Entre os pontos que foram barrados por Temer, está o dispositivo que concedia desconto de 100% nas multas sobre o saldo da dívida dos produtores.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que esse desconto seria um custo adicional ao Tesouro Nacional, o que não está previsto na Lei Orçamentária.

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